Desembaraço Aduaneiro na importação: entenda como funciona esse serviço

Você conhece como funciona o desembaraço aduaneiro de uma mercadoria?

O desembaraço aduaneiro é o nome dado para os trâmites, requisitos e a efetiva liberação das mercadorias pela Receita Federal, bem como pelos órgãos anuentes existentes. A operação em si, é a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada no país (importação) ou sua saída (exportação). Para que este processo seja eficiente e seguro, é necessário conhecimento e controle do processo, antes mesmo da chegada da mercadoria no Brasil.

O serviço de desembaraço aduaneiro é realizado por despachantes aduaneiros que são credenciados pela Receita Federal para esta atividade. É importante que o serviço seja desempenhado por empresas especializadas para que o desembaraço aduaneiro seja eficiente e seguro.

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Vamos abordar as fases e os desafios que enfrentam esses profissionais no dia a dia, e daremos foco no desembaraço de importação:

Preparação do processo e planejamento:

Para que tudo ocorra como esperado, considerando o prazo e custos envolvidos, se faz necessário que o despachante providencie o planejamento deste processo, para tanto, ele precisa de algumas informações, mesmo antes do embarque da mercadoria:

• Descrição detalhada da mercadoria: primordial para não ocorrerem dúvidas quanto ao enquadramento da classificação fiscal e tratamento administrativo correto; futuramente, será muito necessária em documentações como CE Mercante e Declaração de Importação.
• Classificação fiscal (NCM) adotada pelo importador: é comum o exportador indicar a NCM, na maioria das vezes, os primeiros 4 números estão corretos, porém, há necessidade de confirmar os 4 últimos números, considerando que a NCM é composta por 8 dígitos. De qualquer forma, é recomendável que o importador confirma a classificação fiscal e/ou solicite este serviço ao seu despachante, que neste caso precisa da descrição detalhada, a aplicação do produto, material constitutivo, marca, modelo e outras informações necessárias que permita a identificação correta da mercadoria. Lembrando que a NCM equivocada no processo, pode gerar multa de reclassificação e atraso no processo.
• Tratamento fiscal: conforme a NCM, se acessa o tratamento administrativo para a mercadoria a ser desembaraçada e identifica o enquadramento quanto às licenças ou autorizações obrigatórias, exigidas por órgãos anuentes. Neste caso, pode ser necessário a emissão da LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) solicitada no sistema da Receita, Portal Único, e aguardar a sua liberação, deferimento, e em alguns casos, se faz necessário que ocorra antes de o embarque da mercadoria para não estar sujeita a multas, que gere um custo adicional não previsto e pode atrasar o processo.
• Definição dos impostos e taxas: conforme a NCM, são definidos quais impostos são exigidos no momento do desembaraço, que podem ser II (Imposto de importação), IPI (Imposto sobre produto industrializado), PIS e COFINS, que são contribuições federais, e o ICMS, sendo o imposto estadual. Para os casos de embarque marítimo, há a contribuição do Departamento de Marinha Mercante (AFRMM — Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante). Os impostos e taxas são importantes para avaliar e compor o custo de importação.
• Benefícios fiscais possíveis: dependendo do bem a ser importado, é possível aplicar benefícios fiscais tanto para os impostos federais como para o imposto estadual. Alguns benefícios estão vinculados ao tipo de operação ou se o produto final será exportado, e outros requisitos. Como exemplo de alguns benefícios, temos: ex-tarifário, drawback, Recof, Reporto e outros. Vale ressaltar que há benefícios específicos para o ICMS, que estão atrelados aos incentivos do estado, onde o importador estiver estabelecido. Cada benefício tem sua regra para aplicação, pode ser uma LPCO obrigatória, e outros trâmites que o despachante precisa incluir no seu planejamento.

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Desembaraço aduaneiro na importação e sua operação:

Para o processo de liberação da carga, é necessário contemplar no planejamento, a análise dos documentos e incluir a validação dos drafts dos documentos antes da emissão dos originais. O processo de desembaraço inicia no sistema de Comércio Exterior Siscomex, no portal Único da Receita Federal, que o despachante acessa e lança a informações conforme fases abaixo:

• Presença de carga: após a chegada da carga no Brasil, é realizada a verificação dos volumes para identificação de divergências, se for o caso.
• Registro da DI/DUIMP: o despachante expõe os fatos da importação da carga no Siscomex e gera a declaração de importação para análise da Receita Federal. Quando há necessidade da LPCO, esta deve ser vinculada à DI/DUIMP.
• Pagamentos dos tributos: os pagamentos dos impostos federais são debitados da conta do importador cadastrado, no momento do registro da DI/DUIMP, enquanto o ICMS é pago geralmente, via guia de recolhimento, assim como o AFRMM quando aplicável.
• Canais de conferência aduaneira: após o processo de análise da DI/DUIMP, o sistema apresenta um dos canais de parametrização.

-Verde: desembaraço automático da mercadoria;

-Amarelo: segue para análise documental do processo, antes da liberação da carga;

-Vermelho: onde a mercadoria somente será desembaraçada após a análise documental e da verificação física da carga;

-Cinza: o foco desta análise são os valores declarados de venda da mercadoria, que envolve a análise documentação e a verificação da mercadoria, para apurar que não houve fraude, ou seja, valores lançados abaixo do praticado no mercado.

• Conclusão do desembaraço aduaneiro: ocorre na emissão do comprovante de importação gerado pelo sistema, documento que comprova a regularidade da mercadoria no país.

Quanto à documentação, há os documentos obrigatórios para todo tipo de material importado, conforme o Regulamento Aduaneiro, mas há outros documentos necessários complementares, de acordo com o tipo de mercadoria, como exemplo: certificados de qualidade, certificados de composição química, certificado de fumigação, entre outros.

Os documentos principais para liberação de uma mercadoria são:

1. A fatura comercial, ou seja, a Invoice ou Commercial Invoice: que deve constar as informações da negociação realizada, abaixo as informações obrigatórias segundo o Regulamento:

• Nomes e endereços completos do importador e do exportador;
• Descrição detalhada das mercadorias;
• Marca, numeração e, outra identificação relevante;
• Quantidade e tipos de volumes;
• Pesos bruto e líquido dos volumes;
• Países de origem, aquisição e procedência;
• Preços unitário e total de cada mercadoria;
• Custo de transporte internacional e seguro (quando aplicável, de acordo com o negociado);
• Condições e moeda de pagamento;
• Condições da venda (Incoterm).

2. Conhecimento de embarque internacional: ou conhecimento de transporte, ou carga, é emitido pela contratada para o transporte e confirma que houve esta contratação. Conforme a modalidade de transporte, seguem os nomes atribuídos aos conhecimentos de transporte:

• Rodoviário: Conhecimento de Transporte Rodoviário (CRT);
• Marítimo: Bill of Lading (BL),  Master Bill of Lading (MBL) House Bill of Lading (HBL);
• Aéreo: Airway Bill (AWB), Master Airway Bill (MAWB) ou House Airway Bill (HAWB);
• Ferroviário: Conhecimento de Carga Ferroviária (TIF/CTF);
• Multimodal: Through Bill of Lading.

Assim como o conteúdo da invoice, o conhecimento de transporte também deve constar os dados relevantes para elaboração do conhecimento:

• Tipo e quantidade de itens embarcados, inclusive com descrição da mercadoria e classificação fiscal, peso bruto e líquido, dimensão e cubagem dos volumes;
• Nome e endereço completo das partes (exportador, importador e consignatário);
• Local de embarque (origem) e descarga (destino), como portos e aeroportos;
• Dados do meio de transporte (avião, navio, etc.);
• Valor, moeda e forma de pagamento do frete.

3. Packing list: trata-se de um romaneio da carga, que visa facilitar a identificação e localização de qualquer produto em um lote, além de facilitar a conferência da mercadoria por parte da fiscalização, tanto no embarque como no desembarque. O packing list pretende apoiar o importador na conferência e recebimento da mercadoria na empresa. As informações importantes no packing list são:

• Quantidade total de volumes (embalagem);
• Marcação dos volumes;
• Identificação dos volumes por ordem numérica; e
• Espécie de embalagens (caixa, pallet, etc.) contendo peso líquido, peso bruto, dimensões unitárias e o volume total da carga.

4. Certificado de Origem: documento que confirma a procedência de uma mercadoria comercializada entre diferentes países. Além de confirmar a origem da mercadoria, este documento é utilizado para aplicação de acordos comerciais internacionais, que garante a concessão de tratamento tarifário preferencial.

Outro documento importante é a nota fiscal de entrada de importação, apesar de não contemplar os documentos de liberação aduaneira da carga, é um documento obrigatório para saída da carga do terminal de carga, transporte da mercadoria até o estabelecimento do importador e para a entrada de estoque dos bens importados.

Após a finalização do processo de desembaraço aduaneiro, seja na importação ou na exportação, não termina o serviço do despachante aduaneiro. No desembaraço aduaneiro de importação, o despachante acompanha para não ocorrer custo adicional de armazenagem, entrega a documentação para que a transportadora retire a carga e realize o transporte.

Acima foram contemplados os fatos e pontos relevantes para que o desembaraço aduaneiro ocorra de forma eficiente e seguro, para não ocorrer custos adicionais, atrase a liberação da carga e consequentemente atraso no recebimento da mercadoria.

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