5 COISAS QUE TALVEZ VOCÊ NÃO SAIBA SOBRE DESEMBARAÇO ADUANEIRO
O desembaraço aduaneiro é uma das etapas mais críticas dentro de uma operação de comércio exterior.
É o chamado canal de parametrização que vai determinar quais os procedimentos deverão ser tomados pelas empresas envolvidas, acerca da entrada ou saída internacional do produto no país.
Mas o que é o desembaraço aduaneiro?
O Desembaraço Aduaneiro é o procedimento legal exigido pela Autoridade Alfandegária do Brasil onde todas as informações concernentes à mercadoria importada ou exportada são devidamente conferidas pela Aduana brasileira.
No desembaraço aduaneiro são declaradas informações como:
• Classificação fiscal da mercadoria;
• Documentações internacionais.
• Impostos recolhidos no processo;
• Pagamento de taxa da Marinha Mercante – AFRMM;
• Valores, quantidades e especificidades da mercadoria.
Simplificando, o desembaraço aduaneiro é o registro formal da importação junto à Receita Federal, onde é emitida a Declaração de Importação – DI / DUIMP.
O desembaraço é a devolutiva por parte da Aduana acerca das informações declaradas em comparação com as exigências legais aplicáveis ao produto importado.
Todo o procedimento de desembaraço é feito através do Portal Siscomex, que é a plataforma em que todas as operações de comércio exterior do Brasil são realizadas.
Após analisar todas as informações declaradas pela empresa importadora/exportadora, cada processo é enquadrado pela Receita Federal em algum dos canais de parametrização, para definir quais providências serão necessárias para a sequência da operação internacional.
Canais de Parametrização
Sendo categorizados pelas cores verde, amarelo, vermelho e cinza, os canais de parametrização determinam o tipo de conferência que será necessária para que a carga em questão possa ser de fato liberada.
No canal verde, há o desembaraço automático da importação/exportação e todo o processo de conferência se baseia em parâmetros de controle e fiscalização digitais.
No canal amarelo, baseado em parâmetros diversos estabelecidos pela Autoridade Aduaneira, faz-se necessária uma conferência documental da mercadoria importada.
No canal vermelho, o tipo de fiscalização exigida torna-se um pouco mais rigorosa.
Nesses casos, a carga é submetida a um fiscal federal, o qual irá realizar a conferência tanto documental como física da mercadoria importada.
No canal cinza, há por parte da autoridade aduaneira maiores indícios de irregularidades no bem declarado, sendo necessária a fiscalização documental e física, além de procedimentos especiais para que sejam averiguados os valores informados nas documentações pertinentes à operação.
Conheça agora 05 coisas sobre o desembaraço aduaneiro que talvez você não saiba:
1- A classificação fiscal é uma das etapas mais importantes
A classificação fiscal é uma das etapas mais importantes de todo um processo de comércio exterior, seja ela uma importação ou exportação
Isto porque todo tratamento tributário, aduaneiro e fiscal depende unicamente da classificação da mercadoria a ser importada ou exportada.
O desembaraço aduaneiro funciona baseado em parâmetros determinados em legislação e fiscalizado pela Receita Federal.
Estes parâmetros variam de produto para produto e a classificação fiscal funciona como se fosse um número de identidade fiscal de cada item movimentado no mercado internacional.
Um bom exemplo é o popular caso conhecido de uma marca de bombom famosa que, por causa de algumas leves mudanças na composição e embalagem de seu produto, pôde adequar seu produto importado em uma classificação fiscal específica para biscoitos wafer. Isto fez com que a carga tributária aplicável se tornasse muito menos onerosa, ocasionando uma grande redução dos custos de importação e impactando diretamente no procedimento de desembaraço aduaneiro do bombom/biscoito.
2- Revisão aduaneira
A revisão aduaneira é o processo administrativo cabível por parte da Autoridade Aduaneira, visando encontrar fraudes e inconsistências nas informações declaradas e nos impostos pagos no ato da nacionalização do bem importado.
A partir do dia do desembaraço da Declaração de Importação é contado um prazo de 5 anos no qual a Aduana tem o poder legal de solicitar a realização da revisão aduaneira.
O texto legal que ampara a aplicação da revisão aduaneira se encontra no Decreto-Lei nº 37/661, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), em seu artigo 638.
Na prática, ao serem identificados critérios devidamente estabelecidos em texto legal pela Receita Federal, a Aduana emite um ofício legal impugnando o importador acerca de possíveis inconformidades que deverão ser bem analisadas.
Cabe ao importador neste momento colaborar com todo o processo de revisão, disponibilizando todas as documentações comprobatórias e justificativas solicitadas.
3- Operação Padrão
A operação padrão da RFB é uma reação ao corte no orçamento do órgão para 2022.
Este protesto ocorre através da sistematização de uma fiscalização muito mais rigorosa e de uma maior quantidade de produtos por análise, fazendo com que o tempo médio de liberação das cargas que era de em torno de 5 dias sejam agora, alarmantes 20 dias em média.
A operação padrão dos auditores e analistas de comércio exterior do órgão máximo aduaneiro do Brasil iniciou em dezembro do ano passado e já está causando enormes impactos negativos nos processos produtivos e comerciais de todos os intervenientes.
Esta mesma operação tem ocorrido em similaridade nos órgãos anuentes como MAPA e ANVISA.
Você já se deparou com os impactos da operação padrão no seu dia a dia de comex?
4- A importância do certificado OEA para agilizar operações
Dentre os principais benefícios concedidos às empresas que possuem a certificação OEA, um dos mais desejados é sem dúvidas aqueles relacionados a simplificação do processo de desembaraço aduaneiro.
O raciocínio para entender os benefícios é bem simples: uma empresa OEA é, como o próprio nome diz, um Operador Econômico Autorizado, visto como uma empresa parceira da Aduana brasileira. Sabendo disso, a Receita Federal se assegura que a empresa certificada oferece baixo risco de inconformidade e por isso consegue flexibilizar as questões relacionadas ao desembaraço aduaneiro de mercadorias da empresa OEA.
Alguns benefícios exclusivos de quem é OEA:
- Permissão de utilização do Despacho sobre Águas nas Importações realizadas;
- Processamento prioritária das Declarações de Importação selecionadas para conferência aduaneira;
- Execução imediata do canal de parametrização da Declaração de Importação registrada;
- Redução do percentual de declarações de importação selecionadas para canais de conferência aduaneira;
- Dispensa da apresentação de garantia nas importações sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica;
- Maior celeridade na decisão de processos de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, prazo de 40 dias.
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